Termos de entrega e de pagamento

§ 1 Diversos

  1. A WEITBLICK® GmbH & Co. KG só efectua entregas e presta serviços em conformidade com os seguintes termos e condições, na sua versão em vigor no momento da encomenda.
  2. Quaisquer regulamentos alternativos apenas serão válidos se tiverem sido acordados por escrito mediante contrato individual escrito celebrado entre a WEITBLICK® GmbH & Co. KG e o cliente.
  3. Um contrato continua a ter validade também em caso de nulidade de pontos individuais das suas disposições. Os regulamentos nulos são substituídos pelos regulamentos legalmente relevantes.
  4. É válida a legislação alemã; a celebração do contrato só pode ser feita em alemão e inglês.

§ 2 Incumprimentos de entregas e serviços

  1. A entrega da mercadoria à saída da fábrica é da responsabilidade do cliente. A celebração de um seguro de transporte é feita apenas mediante declaração expressa por parte do cliente e ao seu encargo.
  2. Os prazos e as datas fixadas para as entregas anunciados pelo vendedor apenas são válidos de forma aproximada, excepto se for expressamente acordado um prazo fixo.
  3. A WEITBLICK® GmbH & Co. KG não se responsabiliza pela impossibilidade de realizar as entregas nem por atrasos, desde que tal se deva a motivos de força maior ou a outros acontecimentos não previstos no momento da celebração do contrato e que não possam ser compensados pela WEITBLICK® GmbH & Co. KG (por exemplo, incidentes de todos os tipos, atrasos no transporte, greves, greves patronais, dificuldades na obtenção das aprovações oficiais necessárias, de material ou de energia, fornecimento incorrecto por parte dos fornecedores individuais, etc.).
  4. Se tais acontecimentos dificultarem consideravelmente ou impossibilitarem a entrega, e se o impedimento não for apenas temporário, a WEITBLICK® GmbH & Co. KG está autorizada a rescindir o contrato. No caso de obstáculos temporários, os prazos de entrega eventualmente acordados são alargados à data do obstáculo, acrescentando-se um prazo inicial adequado.
  5. Se, em consequência do atraso, não for exigida ao cliente a recepção da entrega, este pode rescindir o contrato mediante uma explicação imediata por escrito ao vendedor.
  6. Nos casos acima referidos, o cliente não tem direito a reclamações por danos.

§ 3 Reclamações por defeitos da mercadoria

  1. À chegada da entrega, o cliente tem de verificar de imediato a mercadoria para ver se esta apresenta defeitos e para comprovar o seu estado.
  2. As reclamações por escrito devido a defeitos evidentes devem ser enviadas ao vendedor num prazo de duas semanas a contar da recepção da mercadoria, caso contrário a garantia é cancelada.
  3. Os defeitos ocultos devem ser mostrados ao fornecedor imediatamente depois de serem descobertos.

§ 4 Pagamento

  1. A factura é emitida na data da entrega ou do fornecimento da mercadoria.
  2. Em caso de pagamento atrasado, serão calculados juros de mora de 8 por cento sobre a taxa de juro de base do Banco Central Europeu.
  3. Os pagamentos apenas devem ser efectuados à nossa ordem e são válidos à entrada nas nossas contas bancárias e à ordem ou na nossa caixa. Se forem efectuados à ordem de terceiros, o comprador não fica desvinculado das suas obrigações para connosco. Tal é válido sobretudo para a aceitação de dinheiro por parte do representante e do viajante, que apenas têm autorização para tal mediante apresentação de um mandato de cobrança por escrito.
  4. Caso se incluam letras de câmbio no pagamento, estas apenas serão aceites mediante reembolso das despesas do banco, de desconto e de cobrança.
  5. Os pagamentos do cliente são calculados com base nos créditos da WEITBLICK® GmbH & Co. KG mais antigos ainda não liquidados.
  6. Se o comprador tiver um pagamento em atraso ou se o seu património sofrer um agravamento considerável, o vendedor pode exigir o adiantamento do pagamento antes da entrega da mercadoria, no caso de entregas com contratos actuais, por supressão do termo de pagamento.
  7. A compensação com reivindicações relativamente à WEITBLICK® GmbH & Co. KG por parte do cliente apenas é permitida se as suas contra-pretensões tiverem sido legalmente determinadas ou reconhecidas pela WEITBLICK® GmbH & Co. KG.

§ 5 Reserva de propriedade

  1. A seguinte reserva de propriedade acordada destina-se a assegurar todos os créditos actuais e futuros da WEITBLICK® GmbH & Co. KG relativamente ao cliente.
  2. Até à liquidação total de todos os créditos consolidados, a mercadoria entregue é da propriedade da WEITBLICK® GmbH & Co. KG. A mercadoria, bem como a mercadoria substituta abrangida pela reserva de propriedade nos termos da presente cláusula, será subsequentemente denominada mercadoria reservada.
  3. O cliente tem o direito de alienar a mercadoria reservada até à sua exploração no comércio adequado. Não são permitidos penhores ou transmissões de propriedade por segurança.
  4. No caso de alienação continuada da mercadoria reservada, o cliente cede à WEITBLICK® GmbH & Co. KG o crédito já parcialmente consolidado resultante contra o cessionário. O mesmo é válido para outros créditos que substituam a mercadoria reservada ou que de outra forma sejam decorrentes da mercadoria reservada. O cliente tem autorização revogável para cobrar o crédito cedido em nome próprio para factura da WEITBLICK® GmbH & Co. KG. Tal só pode anular a autorização de cobrança no caso de exploração.
  5. Se a mercadoria reservada for acedida por terceiros, sobretudo através de execução por dívidas, o cliente tem de informá-lo à WEITBLICK® GmbH & Co. KG para possibilitar que esta execute os seus direitos de propriedade. Se a parte terceira não puder compensar a WEITBLICK® GmbH & Co. KG pelas custas judiciais ou extra judiciais decorrentes neste âmbito, tal é da reponsabilidade do cliente.
  6. Se a WEITBLICK® GmbH & Co. KG rescindir o contrato (no caso de exploração) devido a um comportamento contrário ao contrato por parte do cliente (sobretudo no que diz respeito ao atraso de pagamento), esta tem o direito a exigir a mercadoria reservada.“

§ 6 Inclusão dos termos e condições

  1. Os termos e condições aplicam-se depois de reconhecida a adjudicação do contrato. Não são válidos quaisquer outros termos e condições do cliente. Se o cliente não quiser reconhecer os termos e condições, tem de contestá-lo mediante documento escrito em separado antes da celebração do contrato.

§ 7 Custos de expedição

  1. A entrega da mercadoria é feita mediante factura do destinatário de acordo com os custos reais incorridos. A embalagem não é calculada.
  2. Se a entrega for feita a partir de um armazém no estrangeiro, a carga é calculada a partir da fábrica. Em vez disso, é possível facturar uma taxa adicional fixa.
  3. No caso de expedição por via ferroviária, a taxa de carga desde a fábrica até à estação de caminhos-de-ferro não é calculada.

§ 8 Local de cumprimento e jurisdição

  1. O local de cumprimento de todas as entregas no âmbito do contrato de fornecimento é o estabelecimento comercial do vendedor. A única jurisdição para a resolução de todos os litígios da WEITBLICK® GmbH & Co. KG com os clientes, independentemente da base legal, é Aschaffenburg.

§ 9 Garantia entre empregadores

  1. As reclamações, incluindo aquelas decorrentes de defeitos ocultos, devem ser enviadas ao vendedor no prazo de uma semana a contar da recepção da mercadoria.
  2. São permitidas entregas mínimas até 15% da quantidade confirmada. O cálculo é baseado na quantidade real entregue.
  3. Os desvios standard ou menores (e que não podem ser evitáveis) em termos de qualidade, cor, largura, peso, equipamento ou padrões não podem ser motivo de reclamação.
  4. No caso de reclamações legítimas, o vendedor tem direito à eliminação de defeitos ou à entrega de mercadoria de substituição sem defeitos dentro de um prazo adequado após a devolução da mercadoria.
  5. As reivindicações de garantia prescrevem decorrido um ano a contar da recepção da mercadoria.
  6. Excluem-se as reivindicações continuadas do comprador, caso estas sejam permitidas em termos legais.

§ 10 Atraso no pagamento de prestações

  1. Se o comprador se atrasar no pagamento de 2 prestações, parcialmente ou na sua totalidade, o saldo remanescente, incluindo juros de mora, é imediatamente sujeito a 8 pontos percentuais sobre a taxa de juro de base do Banco Central Europeu.

§ 11 Disposições especiais do comércio electrónico

  1. Para além das disposições acima mencionadas, são válidas as disposições abaixo para contratos celebrados no âmbito do comércio electrónico, especialmente para compras na loja online da presença da WEITBLICK® GmbH & Co. KG na Web.

§ 12 Celebração do contrato

  1. Todas as ofertas da WEITBLICK® GmbH & Co. KG na Internet constituem um apelo sem compromisso para que o cliente encomende mercadoria. Ao encomendar a mercadoria pretendida na loja online, o cliente permite o acesso da WEITBLICK® GmbH & Co. KG uma proposta vinculativa para a celebração de um contrato de compra e venda.
  2. No caso de propostas submetidas no âmbito do comércio electrónico, a WEITBLICK® GmbH & Co. KG confirma o acesso da proposta directamente por meio electrónico.
  3. A WEITBLICK® GmbH & Co. KG está autorizada a receber a proposta do cliente num prazo de 7 dias através do envio de um aviso de recepção. O aviso de recepção também pode ser efectuado através do envio de uma mensagem de e-mail. Decorrido o prazo sem efeito, a proposta é considerada rejeitada.

§ 13 Preços

  1. Com a actualização das páginas da www.shop-wblk.de, todos os preços anteriores e outros dados relativos à mercadoria deixam de ter validade. A versão aplicável é a versão válida no momento da encomenda.

§ 14 Pagamento, cumprimento, entrega

  1. Os detalhes relativos ao pagamento, à entrega e ao cumprimento dependem do tipo predefinido de expedição e de pagamento.
  2. A WEITBLICK® GmbH & Co. KG não é obrigada a efectuar a entrega se a mercadoria encomendada já não estiver disponível.

§ 15 Protecção de dados

  1. O processamento de dados é feito nos termos da Bundesdatenschutzgesetz (Lei federal de protecção de dados) em vigor. Os dados fornecidos pelos clientes só são recolhidos, processados, utilizados e transmitidos a terceiros se tal for necessário para a justificação e execução do contrato de compra e venda e de outras relações comerciais entre o cliente e a empresa WEITBLICK® GmbH & Co. KG. Com a realização total do contrato, do qual faz também parte o pagamento total do preço de compra acordado, os dados são eliminados, desde que o cliente não consinta expressamente o processamento e a utilização continuados dos mesmos. Neste caso, o cliente pode sempre consultar, alterar ou eliminar os dados armazenados pela empresa WEITBLICK® GmbH & Co. KG, bem como cancelar o seu consentimento.